Trata-se realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA na data de 30 de junho de 2015, com a finalidade de discutir o tema referente ao Projeto de Lei 4330/2004, que cria a Lei das Terceirizações.

Quanto ao aspecto formal, não há reparo a ser feito tendo em vista que o requerimento para realização da AUDIÊNCIA PÚBLICA foi realizado por um Vereador e contém mais de 1/3 das assinaturas dos membros do legislativo, conforme dispõe o Art. 205, inciso I e Art. 206, do REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS VEREADORES DE SÃO LEOPOLDO.

Observo, ainda, que devem ser respeitadas as disposições dos Artigos 208, 209 e 210 do Regimento, que referem-se a publicidade e organização do EVENTO.

É o parecer.

 

Comissões:            Constituição e Justiça

São Leopoldo, 24 de Abril de 2015.