EXPEDIENTE Nº 0971
Sessão Solene Nº 015

OBJETO: "Sessão Solene alusiva a entrega da Comenda Empresarial Frederico Guilherme Schmidt."

PARECER JURÍDICO

É da legitimidade do Vereador a elaboração de proposições, conforme preconizam os artigos 14, inciso III e 77, inciso III, ambos do Regimento Interno deste Legislativo.

Ressalto que o art. 176 § 3º, alterado pela Resolução n° 141 de 19 de dezembro de 2013, limita o direito do Vereador a duas proposições de sessões solenes e uma sessões especial, por sessão legislativa.

Dessa forma, o presente Expediente está de acordo com os termos do art. 176 do Regimento Interno da Câmara e suas alterações.

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça

   

   

São Leopoldo, 24 de Abril de 2015.

   

   
Documento publicado digitalmente por CLAUDILENE TERESINHA MATZEMBACHER em 24/04/2015 às 16:00:35. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação e235f91ed1c593aab3a430f95716e7cc.
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