A Moção é um instrumento disponibilizado ao Vereador para o exercício de seu mandato e de suas atribuições, conforme preceitua o art. 92 do Regimento Interno.

A proposição deverá vir subscrita por 1/3 dos Vereadores da Casa, satisfazendo o requisito do parágrafo único do art. 92, do Regimento Interno supra referido.

Cabe à Mesa a leitura no expediente e o envio à respectiva Comissão competente, para discussão e votação, conforme dispõe o art. 93, combinado com o art. 55, ambos do Regimento Interno.

Após a discussão e votação na Comissão, a Moção será encaminhada para assinatura pela Presidente da Câmara e pela Autora da proposição, para posterior encaminhamento aos destinatários (art. 55, § 1º do Regimento).

É o parecer.

Comissão: Constituição e Justiça 

São Leopoldo, 04 de Setembro de 2017.