EXPEDIENTE Nº 1283
Projeto de Lei Nº 120

OBJETO: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de incluir questionário acerca do controle populacional de cães e gatos no quadro de funções dos agentes comunitários de saúde do município de São Leopoldo."

PARECER JURÍDICO

 O parecer segue anexo. 

 
Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça

   São Leopoldo, 11 de Setembro de 2017.

   Jefferson Soares,

Consultor Jurídico.

   
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