EXPEDIENTE Nº 1286
Projeto de Lei Nº 123

OBJETO: "Dispõe sobre a comercialização, depósito, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que possuem estampido, no âmbito da área urbana do município de São Leopoldo e dá outras providências."

PARECER JURÍDICO

 O parecer segue anexo.

 
Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça

   São Leopoldo, 13 de Setembro de 2017.

   Jefferson Soares,]

Consultor Jurídico.

   
Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 13/09/2017 às 12:13:00. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1983900ee3c256c4631e63373ee909c4.
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