|
|
|||||||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
"Audiência Pública sobre a à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas (PEC17193)." O Ver. Carlos Szulcsewski (PSDB) nomeia o Vereador Perci Pereira como relator. O relator em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade. Os membros da Comissão de Constituição e Justiça acompanham o parecer do relator.
Sala das Comissões, 28 de Abril de 2015.
|
|||||||||||||
|
Documento publicado digitalmente por COMISSõES em 28/04/2015 às 11:28:03. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 5f0d65a523d1ef94cd9daedefc11cb6c.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 2231. |
