Comissão de Constituição e Justiça |
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"Audiência Pública para discutir o O Projeto de Lei 4330/2004, que cria a Lei das Terceirizações." O Ver. Carlos Szulcsewski (PSDB) nomeia o Vereador Perci Pereira como relator. O relator em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade. Os membros da Comissão de Constituição e Justiça acompanham o parecer do relator.
Sala das Comissões, 28 de Abril de 2015.
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