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"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018-LDO" A Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico. Sendo assim, amparado pelo artigo 58 do Regimento Interno, declara o expediente que trata da Elaboração da Lei Orçamentária de 2018 apto a apreciação em plenário.
Sala das Comissões, 15 de Setembro de 2017.
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