O Projeto de Lei que se apresenta prevê alteração do inciso III do art. 265, o art. 269, o art. 270 e seu Parágrafo Único, da Lei Orgânica Municipal.”

Reza a justificativa que a alteração do artigo 265, III da Lei Orgânica Municipal para que se proceda a atualização da Lei Orgânica de acordo com a Lei Federal nº 12.651/2012, permitindo a adequação das limitações de áreas e distâncias conforme especificado no artigo 4º da Lei Federal supracitada. Já, quanto aos artigos 269 e 270, Parágrafo Único, o que busca é aclarar os dispositivos, pois que tais dispositivos hoje vedam completamente a supressão de árvores na cidade, mesmo nas situações de necessidade ou mesmo em situações de péssimas condições fitossanitárias dos vegetais, seja em áreas públicas ou privadas.
A redação proposta para os artigos 269 e 270 não altera a essência dos dispositivos legais, mas apenas ressalva que a Lei Infraconstitucional poderá permitir a supressão, seja em áreas públicas ou privadas, sempre que autorizado pelo técnico do órgão ambiental.

Neste viés, a Lei Orgânica Municipal prevê em seu art. 11, inciso IV, a atribuição do Município no que diz respeito a estabelecer as diretrizes urbanísticas convenientes à ordem de seu território, observada a Lei Federal. Assim como, lhe compete promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupação do solo Urbano, previsto no inciso IX , e, no inciso XXX, todos do mesmo artigo, que compete ao Município legislar sobre assunto de interesse local.

Assim como a competência para propor a presente lei é do Sr. Prefeito Municipal, conforme art. 152, inc. I da Lei Orgânica Municipal.

A inexistência de vício de origem não afasta a apreciação por comissão específica, antes da apreciação pelo plenário.

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça; Saúde e Meio Ambiente; Obras Públicas, Transporte e Habitação; Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento

São Leopoldo, 04 de Maio de 2015.