EXPEDIENTE Nº 1304
Projeto de Lei Nº 074

OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR R$ 121.175,88 (CENTO E VINTE E UM MIL, CENTO E SETENTA E CINCO REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS CENTAVOS), TENDO COMO FONTE O PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO"

PARECER JURÍDICO

A abertura de crédito suplementar por parte do Executivo encontra respaldo nos art. 40 a 43 da Lei 4.320, mais precisamente no art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320, c/c art. 167, inciso V, da Constituição Federal e nos art. 57, 58 da Lei Orgânica Municipal, para suprir as necessidades administrativas, com finalidade precisa e perfeita adequação dos gastos públicos.

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça

   

   

São Leopoldo, 22 de Setembro de 2017.

   

   
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