EXPEDIENTE Nº 1284
Projeto de Lei Nº 121

OBJETO: "Dispõe sobre o percentual mínimo obrigatório de trabalhadores idosos nos quadros funcionais das empresas que recebem incentivos da Prefeitura Municipal de São Leopoldo e dá outras providências."

PARECER JURÍDICO

 O parecer segue anexo.

Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça

     

São Leopoldo, 25 de Setembro de 2017.

   Jefferson Soares,

Consultor Jurídico.

   
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