É da legitimidade do Vereador a elaboração de proposições, conforme preconiza o art. 14, inciso III  do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Leopoldo.

Saliento que trata-se de Lei Ordinária que não fere a competência do Poder Legislativo, conforme preceitua o disposto no art. 77, inciso III do Regimento Interno, bem como o art. 129, inciso III e 134 da Lei Orgânica Municipal.

Outrossim, de maneira acertada, revela o presente projeto, que visa garantir a proteção a liberdade de aleitamento materno no município de São Leopoldo, que o descumprimento a lei sugerida, poderá ensejar aplicação de multa a ser regulamentada pelo poder Executivo Municipal, em respeito a competência privativa daquele Poder, prevista no artigo 11, XXIV da Lei Orgânica Municipal.

A legalidade da propositura não exclui a apreciação pelo plenário, segundo dispõe o art. 44, caput, do Regimento Interno e do art. 106 e Art. 107, caput, da Lei Orgânica Municipal.

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça; Finanças,Orçamento, Economia e Planejamento

São Leopoldo, 05 de Maio de 2015.