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"Dispõe sobre ações de proteção e garantia a liberdade de aleitamento materno no município de São Leopoldo, e dá outras providências." O Ver. Carlos Szulcsewski (PSDB) nomeia o Vereador Adão Rambor como relator. O relator em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade. Os membros da Comissão de Constituição e Justiça acompanham voto do relator. Sala das Comissões, 05 de Maio de 2015.
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Documento publicado digitalmente por COMISSõES em 05/05/2015 às 16:24:00. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b6f7eeae64b240de6cc03ed5b628f571.
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