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"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, com a finalidade de repassar os Recursos do FUNDEB." O Ver. Carlos Szulcsewski (PSDB) nomeia o Vereador Adão Rambor como relator. O relator em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade. Os membros da Comissão de Constituição e Justiça acompanham o parecer do relator. Sala das Comissões, 05 de Maio de 2015.
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Documento publicado digitalmente por COMISSõES em 05/05/2015 às 17:07:11. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4a94814aa62168c3d2b48d0b358bc899.
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