Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação |
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"Altera o inciso III do art. 265, o art. 269, o art. 270 e seu Parágrafo Único, da Lei Orgânica Municipal." O Ver. Luiz Andrade Nascente (PSB) nomeia o Vereador Claudio Giacomini como relator. O relator em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, é favorável à apreciação do projeto no plenário. Os membros da Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação acompanham parecer do relator. Sala das Comissões, 05 de Maio de 2015.
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