Trata-se de proposição do Vereador Arthur,  propondo a realização de Sessão Especial em Comemoração ao Dia das Crianças, a realizar-se no dia  16 de outubro próximo. As sessões especiais possuem previsão no art. 177, § 1º do Regimento Interno.

Segundo o art. 176, § 3º,  cada Vereador tem direito de propor duas sessões solenes e uma especial,  de acordo com a redação dada pela Resolução 141/2013.  Portanto o vereador está legitimado.

A aprovação requer maioria absoluta nos termos do art. 177, caput do RI,  com prévia discussão conforme art. 101, inc. IV do RI.

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça

   São Leopoldo, 03 de Outubro de 2017.

   Jefferson Soares,

Consultor Jurídico.