Trata-se de moção de apoio ao Projeto de Lei 431/2011 que tramita na Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul,  objetivando a ampliação dos serviços cartoriais, registrais e notariais em São Leopoldo.

A moção apresentada,  conforme arquivo anexo,  contém seis assinaturas,  satisfazendo o requisito de 1/3 de adesões à proposição,  conforme art. 92 do RI.

Nos termos do art. 55 as  moções são lidas no grande expediente,  e encaminhadas para a comissão competente, onde então haverá o debate e votação da proposição - art. 55, §§ 1º ao 6º.  Caso aprovada,  a moção será encaminhada pelo Presidente da Casa ao seu destinatário.

O expediente merece trânsito.

É o parecer.

 Comissões:            Constituição e Justiça

   São Leopoldo, 03 de Outubro de 2017.

   Jefferson Soares,

Consultor Jurídico.