EXPEDIENTE Nº 1431
Projeto de Lei Nº 080

OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER DÍVIDA COM A EMPRESA CONSITA TRATAMENTO DE RESIDUOS S/A, ATRAVÉS DE TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM CLÁUSULA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA"

PARECER JURÍDICO

 O parecer segue anexo.

 
Votação: Maioria simples
Comissões:            Constituição e Justiça,  Comissão de Finanças

    

São Leopoldo, 03 de Outubro de 2017.

   Jefferson Soares,

Consultoria Jurídica.

   
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