EXPEDIENTE Nº 1430
Pedido de Providência Nº 802

OBJETO: "Requer providências acerca da necessidade de conserto do calçamento da Rua Fernando Ribeiro de Castro, Bairro Cohab Duque."

PARECER JURÍDICO

 É da legitimidade do Vereador a apresentação de proposições, conforme art. 14, inciso III do Regimento Interno, em consonância com o art. 134 da Lei Orgânica Municipal.
A competência para legislar sobre o tema, abstrai-se da inteligência do art. 107, da Lei orgânica Municipal.
Observo que a matéria restará aprovada por maioria simples, de acordo com o art. 144 do Regimento Interno, e se sujeita á sanção do Chefe do Executivo, conforme dispõe o art. 85 também do Regimento Interno.

É o parecer.

 
Votação: Maioria simples
Comissões:           

   

São Leopoldo, 05 de Outubro de 2017.

   

   
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