A abertura de crédito especial por parte do Executivo tem respaldo na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal. O presente PL tem como objetivo Autorizar o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 2.674.000,00 (dois milhões e seiscentos e setenta e quatro mil reais) tendo como fonte a redução de verba do orçamento do Serviço Municipal de Água e Esgoto – SEMAE.”

O permissivo legal, para tal expediente, encontra-se declinado nos arts. 40 a 43 da Lei 4.320/64, mais precisamente no art. 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320/64, c/c art. 167, inciso V, da Constituição Federal e nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei Orgânica Municipal.

Ademais, o art. 78, inciso III da Lei Orgânica do Município ratifica o que a Lei Federal 4.320/64 objetiva.

Outrossim, requer o PL em pauta que esta Casa aprecie e vote o referido, em regime de Urgência Especial.

Inobstante, reza o artigo 165, inciso II do Regimento Interno que não se admite urgência nas proposições que versem sobre proposta orçamentária, o que é o caso dos autos.

Destarte, as situações de urgência especial encontram-se elencadas, taxativamente, no artigo 162 do diploma legal em lume. Lá referindo que o plenário concederá a urgência quando a proposição, por seus objetivos, exigir a apreciação imediata, sem a qual se perderia a oportunidade ou a eficácia do projeto. O que num primeiro momento não restou sedimentado.

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça; Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento; Obras Públicas, Transporte e Habitação.

São Leopoldo, 07 de Maio de 2015.