O Presidente da Comissão Permanente de Finanças, Economia e Planejamento, Vereador Eduardo Moraes, nomeou o Vereador Adão Telmo Rambor como Relator, que emitiu Parecer Favorável a este Processo Legislativo Especial, que foi aprovado pela unanimidade dos membros da Comissão, em reunião no dia 19/10/2017.