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"DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL 5.047, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001"
O Vereador José Ary Moura, Presidente da CCJ, nomeou a Vereadora Ana Affonso como Relatora que emitiu o parecer pela Constitucionalidade aprovado pelos demais membros da Comissão Permanente por unanimidade. |
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