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A presente ementa de Projeto tem a finalidade dede instituir o cadastro municipal virtual de bares, restaurantes e similares que comercializam bebidas alcoólicas no município, que já são proibidas por lei a venda para menores de 18 anos, com objetivo de auxiliar os pais, as autoridades policiais e o conselho tutelar em controlar e vigiar o acesso das crianças e adolescentes a bebidas alcoólicas, como uma estratégica pública de combate ao alcoolismo.
Conforme disposto no Regimento Interno desta casa, solicitamos que seja registrada da ementa de intenção de projeto.
São Leopoldo, 25 de Outubro de 2017.
VEREADOR JÚLIO GALPERIM
Vereador do PSD
| Assinatura do Proponente: |
Documento publicado digitalmente por VEREADOR JÚLIO GALPERIM em 25/10/2017 às 11:09:46.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 6c14c93681fd7b7f6d10eef65dd0be20.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 24979.
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