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"DISPÕEM SOBRE A FISCALIZAÇÃO DIRETA, PELO USUÁRIO, DO PROCESSO DE MANIPULAÇÃO DE ALIMENTO EM BARES, CONFEITARIAS, PADARIAS, LANCHONETES, CHURRASCARIAS, PIZZARIA, HOTÉIS, MOTÉIS E SIMILARES, POR VISUALIZAÇÃO ATRAVÉS DE ABERTURAS TRANSPARENTES OU CÂMERAS DE VÍDEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O Ver. Ary Moura (PDT) nomeia o Vereadora Ana Affonso (PT) como relatora. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela existência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela inconstitucionalidade.
Sala das Comissões, 07 de Novembro de 2017.
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 07/11/2017 às 15:27:34. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4caedbbefbfbd8dd358b2c1f742274bd.
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