| EXPEDIENTE Nº 1524 | |
| Projeto de Lei Nº 093 | |
OBJETO: "ALTERA OS ARTS. 81 E 89, DA LEI Nº 6.573, DE 24 DE MARÇO DE 2008" PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. Votação: Maioria simples. São Leopoldo, 07 de Novembro de 2017. Jefferson Oliveira Soares, Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 07/11/2017 às 17:48:09. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação cbbd8fce5799dec8b8aa94d2c6e75bd8.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 25352. |
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