EXPEDIENTE Nº 1507
Projeto de Lei Nº 089

OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER DÍVIDA COM A EMPRESA CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA PAVICON LTDA, ATRAVÉS DE TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM CLÁUSULA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA"

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça, Comissão de Finanças.

 São Leopoldo, 07 de Novembro de 2017.

   Jefferson Oliveira Soares,

Consultor Jurídico.

   
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