O  Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal encaminha para apreciação deste Poder Legislativo a proposta de alteração da Lei 5047/2001,  objetivando retificação da norma modificadora nº 8642/2017,  que modificou o artigo 188 ao invés de incluir o artigo 188 A.

Assim o presente expediente restitui a redação do art. 188,  e acrescenta o art. 188-A.

Conforme o art. 152, inc. I compete ao Sr. Prefeito Municipal a iniciativa das leis.

Nesse contexto, o projeto merece trânsito entre as comissões permanentes.

Observo que a matéria restará aprovada por maioria simples, de acordo com o art. 144 do Regimento Interno.

É o parecer.

 
Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça

São Leopoldo, 07 de Novembro de 2017.

   Jefferson Soares,

Consultor Jurídico.