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"MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI 431/2011 QUE TRAMITA NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL." O Ver. Ary Moura (PDT) nomeia o Vereador Brasil de Oliveira como relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 08 de Novembro de 2017.
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