É da legitimidade do Vereador a apresentação de proposições,  conforme art. 14, inciso III do Regimento Interno,  em consonância  com o art. 134 da Lei Orgânica Municipal.

Dentre as proposições arroladas no artigo 77 do Regimento Interno, consta no inciso III a edição de leis ordinárias, tal como a proposta no expediente em análise.

Quanto ao mérito, o projeto tem amparo no art. 11, inciso XLII da Lei Orgânica,  pois o Município tem competência para fomentar o esporte,  que é o objetivo final proposto.

   O projeto se submete a duas votações,  e será aprovado por maioria simples.

É o parecer.

 
Comissões:            Constituição e Justiça,  e 
Comissão de Esportes.

São Leopoldo, 10 de Novembro de 2017.

Jefferson Soares,

Consultor Jurídico.