EXPEDIENTE Nº 1600
Projeto de Lei Nº 816

OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A DOAÇÃO, COM ENCARGO, DOS LOTES 51, 52, 53, 54, E 55 DO DISTRITO INDUSTRIAL DA ZONA NORTE À EMPRESAS RELACIONADA CONTEMPLADA EM EDITAL ESPECÍFICO, EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº 7.305 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010, PARA O FOMENTO DO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO DISTRITO INDUSTRIAL DA ZONA NORTE"

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça

   

São Leopoldo, 11 de Novembro de 2017.

  Jefferson Soares,

Consultor Jurídico. 

   
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