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"Altera o art. 7º da Lei Municipal 8.236 de 22 de dezembro de 2014, que deu nova redação aos arts. 22 e 28 da Lei 7.909, de 30 de julho de 2013." O Ver. Carlos Szulcsewski (PSDB) nomeia o Vereador Perci Pereira como relator. O relator em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade. Os membros da Comissão de Constituição e Justiça acompanham o parecer do relator. Sala das Comissões, 19 de Maio de 2015.
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Documento publicado digitalmente por COMISSõES em 19/05/2015 às 17:53:55. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 6673f1cc9a104340e088d14867e178da.
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