| EXPEDIENTE Nº 1560 | |
| Projeto de Lei Nº 813 | |
OBJETO: "AUTORIZA O SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - SEMAE A CONCEDER DESCONTOS EM JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA PARA PAGAMENTO À VISTA DE DÉBITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" PARECER JURÍDICO |
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Adoto o parecer do projeto originário. (Pela constitucionalidade, sem vícios de iniciativa ou quanto a forma).
São Leopoldo, 16 de Novembro de 2017. Jefferson Oliveira Soares, Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 16/11/2017 às 16:25:04. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 35bc55e1bb9868f9a958c1bf333fcfca.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 26035. |
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