Trata-se de projeto de lei de origem do Executivo Municipal, propositura respalda pelo artigo 152, I da LMO.

De igual sorte, revela o artigo 11, da LMO que compete ao Município: a) legislar sobre assuntos de interesse local - inciso XXX; b) elaborar plano diretor estabelecendo normas de assentamento – VII.

Na mesma senda a Lei Orgânica Municipal estabelece em seu artigo 200 que a execução das políticas urbanas estarão condicionadas às funções sociais da cidade, compreendidas como direito de acesso de todo cidadão à moradia, dentre outros. E segue no artigo posterior, assegurando que a propriedade urbana cumpre função social, quando condicionada às funções sociais da cidade.Assim como as diretrizes e norma relativas ao desenvolvimento urbano compreende a regularização de loteamentos irregulares, inclusive clandestinos, conforme preconiza o artigo 204 da LOM.

Outrossim, são direitos sociais e fundamentais, dentre outros, a moradia digna, prevista no artigo 6º da Constituição Federal, e o direito a propriedade, previsto no artigo 5º , XXII do citado diploma legal.

Neste sentido o Município de São Leopoldo, através do Poder Executivo e com a participação da comunidade, conforme as diretrizes gerais fixadas na Lei Orgânica do Município e estabelecidas na primeira Conferência Municipal da Habitação, regulamenta o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade, para garantir o bem-estar dos seus habitantes através da Lei 5.984/86. Sendo, esta institui e grava áreas especiais de interesse social no município.

Assim, pode-se dizer que a área em questão é de Interesse Social, eis que encontra-se devidamente gravada como AEIS, disposta no artigo 9, II da Lei Municipal nº 5.984/86, tendo o referido loteamento sido implementado com o objetivo de atender parte da demanda por Habitação de Interesse Social no Município.

Destarte, o Projeto de Lei em pauta objetiva dar continuidade e conclusão ao processo de Regularização Fundiária da área denominada - Loteamento Tancredo Neves – que se encontra em situação de ocupação consolidada e densamente ocupada por população de baixa renda. É o que revela a justificativa do projeto em pauta, o que lhe confere relevância.

Justifica-se ainda o projeto encaminhado que: o Projeto de Lei em pauta tem o escopo de regularizar situações já consolidadas, o que resultará no ingresso de receita para os cofres públicos, já que possibilitará a regularização de mais de 400 (quatrocentos) lotes, com a arrecadação de tributos como IPTU e Taxa de Coleta de Lixo, sem quaisquer ônus aos contribuintes, para estas regularizações. Arrecadações que são conceituadas como instrumentos para assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade. Porquanto, além de garantir da moradia digna e a propriedade, tal projeto viabiliza a sustentação desta política social.

Neste viés, opino pela normal tramitação do projeto, seguindo os procedimentos de estilo, nos termos do Regimento Interno da Casa.

É o parecer.

 

Comissões:            Constituição e Justiça; Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento; Educação, Cultura e Assistência Social; Obras, Transporte e Habitação.

São Leopoldo, 20 de Maio de 2015.