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"Emenda Modificativa Exp. 1555 - PL 811/2017 " O Vereador Eduardo Moraes nomeia a Vereadora Iara Cardoso como relatora. A Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é Contrário à emenda modificativa, pois a legislação não permite tal iniciativa, conforme a Lei Federal n.º 6467. O Parecer da Relatora foi aprovado por unanimidade dos membros da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento.
Sala das Comissões, 23 de Novembro de 2017.
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