| EXPEDIENTE Nº 0797 | |
| Projeto de Lei Nº 091 | |
OBJETO: "CRIA O “SELO VERDE” A SER FIXADO EM CAÇAMBAS ESTACIONÁRIAS SINALIZADAS, REGULARMENTE CADASTRADAS E LINCENCIADAS PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE, A FIM DE NORMATIZAR A CIRCULAÇÃO DE EMPRESAS QUE EXPLORAM O SERVIÇO DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS EXTRADOMICILIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo.
São Leopoldo, 29 de Novembro de 2017. Jefferson Oliveira Soares, Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 29/11/2017 às 14:15:24. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação c875a495e6540c7d11aaf2fff557d541.
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