| EXPEDIENTE Nº 0588 | |
| Projeto de Lei Nº 058 | |
OBJETO: "ASSEGURA MATRÍCULA PARA O ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA NA ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA." PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. São Leopoldo, 29 de Novembro de 2017. Jefferson Oliveira Soares, Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 29/11/2017 às 14:47:20. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação a7e37d2432b5be925ce1cfb9fe86c110.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 26810. |
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