EXPEDIENTE Nº 1694
Projeto de Lei Nº 821

OBJETO: "ALTERA O ART. 82, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.047, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO"

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça

 São Leopoldo, 29 de Novembro de 2017.

   Jefferson Oliveira Soares,

Consultor Jurídico.

   
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