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"Dispõe sobre os critérios para regularização e habite-se de obras existentes no Município." O Ver. Carlos Szulcsewski (PSDB) nomeia o Vereador Perci Pereira como relator. O relator em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é favorável à apreciação do projeto no plenário. Os membros da Comissão de Constituição e Justiça acompanham parecer do relator. Sala das Comissões, 27 de Maio de 2015.
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