EXPEDIENTE Nº 1674
Projeto de Lei Nº 149

OBJETO: "Lei “Infância sem Pornografia”."

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça,  Comissão de Educação.

   São Leopoldo, 11 de Dezembro de 2017.

   Jefferson Oliveira Soares,

Consultor Jurídico.

   
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