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A presente ementa de intenção de Projeto de Lei tem a finalidade de estabelecer a emissão e a cobrança de multas aos responsáveis pelo o abandono de animais domésticos no Município, com objetivo de diminuir o abandono de animais no âmbito municipal e dá outras providências.
São Leopoldo, 18 de Dezembro de 2017.
VEREADOR JÚLIO GALPERIM
Vereador da Bancada do PSD
| Assinatura do Proponente: |
Documento publicado digitalmente por VEREADOR JÚLIO GALPERIM em 18/12/2017 às 14:34:56.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4ab783fa2ff02b14c6251663e83f3015.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 27713.
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