Comissão de Constituição e Justiça |
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"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)." O Ver. Carlos Szulcsewski (PSDB) nomeia o Vereador Perci Pereira como relator. O relator em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade. Os membros da Comissão de Constituição e Justiça acompanham o parecer do relator.
Sala das Comissões, 02 de Junho de 2015.
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