| EXPEDIENTE Nº 1586 | |
| Pedido de Informação Nº 072 | |
OBJETO: "Requer informações, nos termos do Art. 91 Regimento Interno e Lei Orgânica do Município, com o fornecimento de cópia de todos os contratos assinados de abril a 31 de dezembro de 2016, uma vez que estes não se encontram de forma completa no Portal da Transparência, bem como a relação do que foi empenhado, liquidado e pago de cada um deles no mesmo período." PARECER JURÍDICO |
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O pedido de informações é um instrumento disponibilizado ao Vereador para o exercício de seu mandato e de suas atribuições, conforme preceitua o art. 91, c/c art. 78, V. do Regimento Interno, sendo, também, objeto de deliberação da Câmara o Pedido de Informações. Cabe à Mesa a leitura do expediente e o envio à respectiva Comissão para discussão e votação, conforme o supra referido art. 91, combinado com o art. 55, ambos do Regimento Interno. Ademais, cabe inicialmente à Comissão de Constituição e Justiça deliberar sobre o requerimento, para posteriormente a Comissão Técnica Permanente competente deliberar sobre o pedido. Se procedente, o projeto deverá ser enviado à Presidência do Legislativo para assinatura, juntamente com a assinatura do Autor, para posterior envio à Autoridade destinatária. Em caso de improcedência, é oportunizado recurso à Mesa e deliberação pelo Plenário. É o parecer.
São Leopoldo, 24 de Janeiro de 2018.
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Documento publicado digitalmente por DRª TâNIA MARLI JUNGBLUTH em 24/01/2018 às 11:04:45. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 01847904e9c73230ba630e9b47bfb54b.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 28349. |
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