EXPEDIENTE Nº 1587
Pedido de Informação Nº 073

OBJETO: "Requer informações, nos termos do Art. 91 Regimento Interno e Lei Orgânica do Município, e o fornecimento de cópia de todos os contratos e aditivos, bem como TACs, Leis e Atas de acordos firmados em relação à empresa JOB, nos anos de 2016 e 2017."

PARECER JURÍDICO

O pedido de informações é um instrumento disponibilizado ao Vereador para o exercício de seu mandato e de suas atribuições, conforme preceitua o art. 91, c/c art. 78, V. do Regimento Interno, sendo, também, objeto de deliberação da Câmara o Pedido de Informações.          

Cabe à Mesa a leitura do expediente e o envio à respectiva Comissão para discussão e votação, conforme o supra referido art. 91, combinado com o art. 55, ambos do Regimento Interno.

Ademais, cabe inicialmente à Comissão de Constituição e Justiça deliberar sobre o requerimento, para posteriormente a Comissão Técnica Permanente competente deliberar sobre o pedido. Se procedente, o projeto deverá ser enviado à Presidência do Legislativo para assinatura, juntamente com a assinatura do Autor, para posterior envio à Autoridade destinatária. Em caso de improcedência, é oportunizado recurso à Mesa e deliberação pelo Plenário.

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça

   

   

São Leopoldo, 24 de Janeiro de 2018.

   

   
Documento publicado digitalmente por DRª TâNIA MARLI JUNGBLUTH em 24/01/2018 às 11:05:32. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 01847904e9c73230ba630e9b47bfb54b.
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