EXPEDIENTE Nº 1892 | |
Projeto de Lei Nº 830 | |
OBJETO: "VETO ao Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR LIMPEZA E ROÇADA EM TERRENOS BALDIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, de autoria do Vereador Brasil Oliveira." PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. São Leopoldo, 26 de Janeiro de 2018. Jefferson Soares, Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 26/01/2018 às 15:13:46. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 279cf9f32841791655cb613aa121edcb.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 28374. |