| EXPEDIENTE Nº 1895 | |
| Projeto de Lei Nº 159 | |
OBJETO: ""CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTROLE PERMANENTE DA POPULAÇÃO DE CÃES E GATOS, O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"." PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. Votação: Maioria simples São Leopoldo, 26 de Janeiro de 2018. Jefferson Soares, Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 26/01/2018 às 17:01:13. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 9161312e4bc61ac44f9082ec533a11e4.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 28376. |
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