EXPEDIENTE Nº 1898
Projeto de Lei Nº 162

OBJETO: "“Dispõe sobre o percentual mínimo obrigatório de trabalhadores idosos nos quadros funcionais das empresas que recebem incentivos da Prefeitura Municipal de São Leopoldo e dá outras providências”."

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça

   São Leopoldo, 26 de Janeiro de 2018.

   Jefferson Soares,

Consultor Jurídico.

   
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