Comissão de Constituição e Justiça |
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"Altera os Arts.1º e 5º da Lei nº 7.984/2013." O Ver. Carlos Szulcsewski (PSDB) nomeia o Vereador Adão Rambor como relator. O relator em em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade. Os membros da Comissão de Constituição e Justiça acompanham parecer do relator. Sala das Comissões, 10 de Junho de 2015.
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