EXPEDIENTE Nº 1930
Projeto de Lei Nº 832

OBJETO: "VETO ao Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DOS CONSELHOS DO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO, GARANTINDO A REPRESENTAÇÃO POR MEMBROS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, de autoria do Vereador Fabiano Haubert."

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça

   São Leopoldo, 08 de Fevereiro de 2018.

  Jefferson Soares,

Consultor Jurídico. 

   
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