EXPEDIENTE Nº 1836
Projeto de Lei Nº 829

OBJETO: "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO PARA USO INTENSIVO DO VIÁRIO URBANO MUNICIPAL PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA PRIVADA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça, Direitos Humanos, defesa da comunidade 

São Leopoldo, 08 de Fevereiro de 2018.

   Jefferson Soares,

Consultor jurídico.

   
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