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Antecipando cordiais saudações o vereador que este subscreve no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno desta Casa, vem através deste registrar a seguinte intenção de projeto:
Intenção de Projeto de Lei que dispõe sobre : "obrigatoriedade da instalação de sistemas de monitoramento de áudio e vídeo em estabelecimentos comerciais destinados à exibição, ao tratamento, à higiene e à estética de animais domésticos"
Sem mais para o momento, renovo meus votos de estima e consideração.
São Leopoldo, 22 de Fevereiro de 2018.
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Vereador Brasil Oliveira
Vereador da Bancada do PSB
Assinatura do Proponente: |